DA REDAÇÃO – O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu liminar e determinou a suspensão do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a Secretaria de Obras feita na Câmara de Manhuaçu. O desembargador Carlos Levenhagen reconheceu que os três vereadores da CPI desrespeitaram o direito de defesa da prefeita Cici Magalhães. Ela nunca foi ouvida por eles e acabou sendo acusada, bem como outros sete vereadores, injustamente.
Na decisão liminar no agravo apresentado contra os três vereadores membros da CPI, Adalto de Abreu (presidente), Paulo Altino (relator) e Tony Mix (membro), sem ser “sequer ouvida durante o processo investigatório, a conclusão final da CPI foi pela responsabilização da prefeita”.
Na decisão, ele ainda pontou, além do “cerceamento de defesa, a pouca transparência na tramitação da CPI”.
Na decisão dessa terça-feira (16), o desembargador suspendeu os efeitos do relatório final da CPI até o julgamento do mérito. O documento não pode ser utilizado e nem fundamentar qualquer acusação.