Acordo estabelece regularização da contratação de servidores públicos municipais em Santana do Manhuaçu

DA REDAÇÃO – O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da comarca de Manhuaçu, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Santana do Manhuaçu, a fim de acabar com as contratações irregulares de servidores públicos municipais.

O acordo estabelece prazo até 31 de dezembro deste ano para o município abrir concurso público e exonerar todos os servidores públicos contratados no âmbito da administração pública municipal.

O TAC é parte de um projeto da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Manhuaçu que, em cinco anos, já gerou a nomeação de centenas de pessoas aprovadas em concursos públicos nos municípios de Manhuaçu, Simonésia, Luisburgo e São João do Manhuaçu e em suas autarquias.

Segundo a promotora de Justiça Geannini Miranda, o objetivo do projeto é fiscalizar e combater a contratação irregular nos municípios da comarca. “O projeto nasceu da constatação da existência de inúmeras contratações irregulares nas prefeituras locais”.

Por meio dele, a Promotoria de Justiça instaura, anualmente, inquéritos civis visando à coleta de informações sobre os funcionários públicos contratados e sobre leis municipais de contratação no âmbito dos municípios e de suas autarquias. Se verificadas irregularidades, são expedidas Recomendações e propostos TACs para a solução administrativa das ilegalidades. Se o município corrigir o problema, os inquéritos são arquivados. Não havendo acordo, são ajuizadas Ações Civis Públicas para correção das irregularidades e de Improbidade Administrativa contra os gestores que se fizerem inertes.

Fonte: Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Manhuaçu