O Projeto de lei, nº 44/2021, de autoria do Poder Executivo, que trata da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) foi aprovado, com diversas emendas, durante sessão extraordinária, na tarde desta quarta-feira,
21/07, presidida por Cleber Benfica.
A LDO dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Manhuaçu para o exercício de 2022.
Há vários dias, os parlamentares estão analisando, estudando e inserindo emendas à LDO a fim de deixá-la ainda
mais completa.
A Constituição determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – deve compreender as metas e
prioridades da administração pública, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações
na legislação tributária, além de definir os limites e parâmetros para o Poder Legislativo Municipal elaborar a sua
respectiva proposta orçamentária.
Assessoria de Comunicação da Câmara de Manhuaçu