MANHUAÇU – Devido a resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), desde dia 1 de janeiro de 2015, todos os Municípios são responsáveis pelos ativos da iluminação pública. A transferência dos serviços englobam o projeto, implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo de energia.
De acordo com a ANEEL, a resolução visa atender a Constituição Federal (CF) de 1988, que definiu que a iluminação pública é de responsabilidade do Município e, para isso, permite a cobrança da contribuição de iluminação pública, porém as principais queixas dos Municípios diz respeito a falta de estrutura para assumir mais essa despesa, já que a parcela que fica para o Município na arrecadação dos impostos é muito pequena.
Em entrevista ao DIÁRIO, o secretario de Planejamento Municipal Luiz Carlos Rhodes esclarece as principais ações do Município de Manhuaçu diante da resolução e como o Executivo se preparou para assumir mais cerca de R$ 400 mil de custo operacional de iluminação pública.
1 – Houve algum planejamento do Município para assumir mais esse gasto agora em 2015? Caso não tenha havia esse planejamento, como o Executivo pretende alinhar as contas daqui para frente?
Trata-se realmente de um assunto polêmico que teve sua gênese em 2010 (09 de setembro de 2010),
a partir da edição da resolução normativa 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),
resultado da demanda apresentada pelas concessionárias de energia elétrica do país. Com a decisão
da agência os 5.570 Municípios brasileiros passaram a ter mais uma atribuição que aumentará o ônus da gestão pública entre os entes estatais.
O cenário de assunção de mais essa atribuição foi minuciosamente avaliada pela gestão municipal, pois trata-se de algo novo, estranho aos municípios, que fatalmente aumentará os gastos públicos.
Como essa experiência ainda será vivenciada, é difícil dimensionar os impactos orçamentários.
Depois todas as análises realizadas, onde existiam três opções: 1) O município assumir as atribuições com recursos humanos e equipamentos próprios; 2) Assumir com licitação de uma empresa especializada para atender exclusivamente a cidade (Em Minas Gerais existem cerca de
200 empreiteiras e empresas do ramo); 3) Assumir com licitação de uma empresa especializada
por meio de consórcio de municípios. Manhuaçu optou pela terceira hipótese, valendo-se de
adesão já existente ao consórcio anteriormente denominado CISVERDE, que passou a ser
denominado “Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura – CIDESI”, composto por 13 municípios (Alto Jequitibá, Caiana, Caparaó, Carangola, Divino, Espera Feliz, Faria Lemos, Fervedoruo, Manhuaçu, Orizânia, Pedra Dourada, São Francisco do Glória e Tombos), que realizou o processo licitatório em dezembro de 2014, conseguindo o custo de manutenção inferior a R$ 5 por ponto de iluminação pública, um dos menores valores do estado de Minas Gerais.
Assim, a gestão municipal se preparou para assumir a nova situação que lhe foi imposta, optando pela opção do consórcio pelo fato de ser, comprovadamente, o melhor caminho para resolver
situações como a que se apresenta. Quanto ao alinhamento dos custos operacionais decorrentes, Manhuaçu possui cerca de cinco mil pontos de iluminação pública, do total de cerca de 15 mil de todos os municípios consorciados. Para se ter uma noção de valores, em 2009 Manhuaçu teve que gastar mais de R$ 150 mil de sua receita para cobrir as despesas não alcançadas pelo valor arrecadado com a contribuição de iluminação pública; em 2010 o gasto foi de mais de R$ 100 mil; em 2011; mais de R$ 60 mil; a partir de 2012 houve superávit superior a R$ 20 mil; em 2013 o superávit foi superior a R$ 170 mil; e em 2014 o superávit estimado girará em torno de R$ 150 mil.
2 – Qual é a estimativa de gastos com a iluminação pública? Quanto custará no orçamento do Município?
Com a licitação via consórcio, estima-se que Manhuaçu arcará com cerca de R$ 400 mil de custo operacional por ano, a ser custeado com recursos da contribuição para iluminação pública, valor que deve ser equacionado e ajustado ao que se arrecada.
No entanto, o cenário se apresenta instável, pois o município está em amplo crescimento, com muitos loteamentos novos, os quais exigem expansão das redes de iluminação pública, com consequentes investimentos, os quais não se convertem, de imediato, em maximização da arrecadação da contribuição para iluminação pública, haja vista que lotes sem edificação não geram essa receita.
3 – A taxa de iluminação pública era repassada para a companhia de energia elétrica, no caso a Energisa. Como será o pagamento dessa taxa, ainda virá descontado na conta ou será criada uma nova forma de cobrança?
Nada mudará nesse sentido.
5 – Em Manhuaçu, existem muitas ruas que ainda não possuem iluminação e inclusive muitos possuem o valor de taxa de iluminação pública descontados hoje de sua conta de luz. Como ficará essa situação a partir de agora? Esses moradores podem esperar alguma solução? Terá uma previsão para que isso seja solucionado?
Entendo que a pergunta não tem comprovação e evidências mensuráveis que possam subsidiar
uma resposta pontual, pois temos próximo de 1000 logradouros em todo o município, incluindo
distritos, todos com registros de pontos de iluminação pública. Seria importante que a comunidade
auxilie, de forma respeitosa e cidadã, no fornecimento de informações que comprovem a assertiva
constante na pergunta, de forma que a prefeitura possa consolidar as informações aos dados
existentes para buscar, oportunamente, solucioná-los. O exemplo de que temos loteamentos novos,
sem residências e sem contribuintes para a iluminação pública pode ser constatado em loteamentos
como o denominado “Cidade Nova” (176 lotes) no Bairro Bom Jardim (Luzes acesas toda noite para lotes vazios), no loteamento denominado “Vale Verde” (268 lotes), também no Bairro Bom Jardim, nas mesmas condições, e tantos outros existentes.
Por fim, o momento de transição desse novo modelo que confere aos municípios mais uma atribuição, exige de todos cautela compatível e o entendimento de que as situações impostas devem
ser enfrentadas com serenidade, com transparência e respeito ao interesse coletivo, o que de fato
está acontecendo nos tempos atuais em Manhuaçu.
