O ANDAR DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO BRASIL

Ildecir A.Lessa

Advogado

A Reforma Tributária no Brasil tem grandes entraves, devido a inúmeros interesses de vários setores produtivos. Isso porque, sabe-se que, a possível simplificação do sistema não significa redução de impostos e começar já a busca por informações é primordial para prevenir o impacto adverso das mudanças. Segundo levantamentos de pesquisas realizadas sobre o tema, a Reforma Tributária é importante para 72% dos brasileiros, mas somente 10% estão bem informados sobre o tema, 40% não sabem nada e 46% conhecem apenas um pouco.

Esses dados da pesquisa feita pelo Ibope a pedido da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que em setembro de 2019 entrevistou duas mil pessoas em todo o País, mostram um cenário tão indefinido quanto as propostas discutidas no Congresso – a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 45/2019, em tramitação na Câmara, e a PEC 110/2019, em análise no Senado. Aliado a essas propostas, tem ainda o projeto do governo que, em outubro, anunciou a criação de um grupo que terá 120 dias para apresentar as propostas. Nesse quadro de incertezas, antecipar-se à busca por orientação é ainda mais imprescindível.

Para se ter conhecimento de como processa esse imbróglio da Reforma Tributária, a informação é muito importante, sendo certo que,  primeiro, deve-se  saber que existe uma corrente favorável à unificação de impostos por meio do chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ou Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que deve incorporar tributos como Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS). Deve ser pontuado que, a insegurança gerada pelo sistema tributário brasileiro é um dos maiores entraves para a captação de investimentos. “Ficamos reféns de um esquema caótico, pagamos muito, mas não temos a segurança de que pagamos certo”, resume Renato Alves de Oliveira, da Bicalho Consultoria Legal.

A simplificação pode funcionar como a alavanca para um ambiente mais competitivo e confiável, especialmente para o pequeno franqueado. “Eles terão mais clareza sobre o custo total dos tributos incidentes sobre a sua unidade de negócio”, frisa Daniel Alcântara Nastri Cerveira, sócio do Cerveira, Bloch, Goettems, Hansen & Longo Advogados Associados. E ainda, na visão de Flávia Amaral e Dayane Souza, da Chiarottino e Nicoletti, acrescentam que “uma das alternativas seria a diminuição da tributação incidente sobre o consumo, que serviria como impulsionador de compras e, logo, como impulsionador de negócios”. Tem como foco e meta de livrar o Brasil das amarras econômicas e tributárias que desestimulam o investimento externo e interno. “Uma tributação mais simples e calibrada vai não só diminuir a burocracia como também contribuir para o desenvolvimento do setor de franchising em todos seus segmentos de atuação”, confirma o sócio do Baril Advogados Associados Natan Baril. Certamente tem detalhes a serem observados, como algumas precauções: “Eu não criaria uma expectativa de redução tributária, pois a premissa da reforma é simplificar o sistema”, lembra o consultor da Bicalho. Na mesma linha, registra Cerveira: “Dependendo do segmento explorado, poderá ocorrer uma majoração global nos tributos decorrentes da atividade”, alerta o advogado. Nem a desoneração da folha de pagamento – uma das promessas da reforma – é garantia de diminuição da carga de impostos. “É possível que haja apenas uma realocação de tributos. E mesmo que essa redução aconteça, não é imediata”, apontam Flávia Amaral e Dayane Souza.

Uma nova gestão de tributos deve entrar na rotina de empresários, gestores e contadores, e manter as obrigações tributárias em dia é fundamental para que todo o processo transcorra sem percalços. “Com a conturbada situação política atual, é difícil saber qual proposta será aprovada”, pontua Marcel Rodrigues, sócio do escritório RAS Advogados.  Mesmo assim, aprofundar-se nas normas próprias da atividade é uma forma de garantir que o franqueador “transite de forma menos onerosa no emaranhado regulatório existente, evitando incorrer em infrações”, insiste Fernando José Fernandes Júnior, do Fernando José Fernandes Advogados. Para todas as empresas, o conselho é manter as obrigações tributárias em dia e rever o planejamento fiscal são os primeiros passos para saber lidar com as mudanças. “A falta de preparo pode gerar prejuízos enormes, multas, juros e ações fiscais. E até mesmo inviabilizar o negócio”, adverte Oliveira.

Ao mapear as incidências tributárias, o empreendedor conseguirá projetar os impactos financeiros, evitando surpresas. “Ele terá tempo para adaptar o seu negócio de maneira planejada”, confere Rodrigues. Para tudo isso funcionar na seara tributária, é importante contar, desde já, com especialistas contábeis e advogados tributaristas pode ser um auxílio e tanto na correta implementação de futuras normas legislativas. Flávia Amaral e Dayane Souza ainda chamam a atenção para os regimes especiais de tributação. E finalmente, deve ser acrescentado, como preparo para a Reforma Tributária que é, realizar estudos específicos para as atividades desenvolvidas, acompanhar as notícias, filtrar fontes de pesquisas, buscar informações coerentes, selecionar opiniões capazes de sustentar a tomada de decisões e seguir os movimentos de associações capazes de auxiliar na interpretação dos debates e propor medidas para a adequação às regras são as dicas dos advogados tributaristas e especialistas na área, em um processo contínuo de vigilância, para espancar a qualquer surpresa.