MANHUAÇU – Seis projetos de lei e um projeto de Lei Complementar foram aprovados durante reunião extraordinária, na noite desta quinta-feira (27), na Câmara de Vereadores de Manhuaçu. A prefeita Cici Magalhães compareceu à sessão e comentou sobre a importância dos projetos.
APROVADOS
– Aprovado projeto de lei de autoria do vereador Rogério Filgueiras e da vereadora Berenice Ferreira que dá nome de “Creche Tia Lia Cicarini” ao estabelecimento que menciona.
– Aprovado projeto de lei de autoria dos vereadores Paulo Altino, Rogério Filgueiras e Giovanni Mageste que dá o nome de “Hospital Municipal Padre Júlio Pessoa Franco”, o prédio do hospital municipal deste município.
– Aprovado projeto de lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o Fundo Municipal da Procuradoria Geral do Município, o rateio e distribuição dos honorários advocatícios, consoante previsão do § 19 do artigo 85 da Lei Federal nº 13.105/2015.
– Aprovado projeto de lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a rotina do Tratamento Fora de Domicílio no Sistema Único de Saúde – SUS, com inclusão das ajudas de custo normatizada sobre o TFD.
– Aprovado projeto de lei de autoria do Poder Executivo altera o quadro de subvenções da Lei nº 3.772, de 28 de novembro de 2017. A alteração visa corrigir o valor de repasse à DAREI, passando dos atuais RS 12.000,00 por mês, para o valor de R$ 20.000,00 por mês.
– Aprovado projeto de lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o custeio de Bolsa de Residência de Medicina de Família e Comunidade aos profissionais que estarão realizando Residência Médica no Sistema Único de Saúde do município. Autoriza o município a conceder por meio de processo seletivo público, uma bolsa de R$ 3.330,43, ao médico que encontrar fazendo Residência Médica em algumas especialidades gerais, do SUS, num prazo de até 03 anos.
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
– Aprovado projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo que altera os artigos 34, 40, 41, 108, 109, 112, 119, 122, 126, 139, 251, 260 e 30 e acrescenta o §3º ao artigo 139 da Lei Complementar nº 002, de 25 de setembro de 2017. O projeto trata-se da alteração dos dispositivos do Código Tributário do Município de Manhuaçu.
Assessoria de Comunicação
