Proposta, já aprovada em primeiro turno, caminha para a fase final de tramitação na ALMG em meio à insatisfação de prefeituras
Em meio a um sentimento de insegurança jurídica e econômica, prefeitos de cidades mineiras preparam emendas que serão apresentadas durante a tramitação, em segundo turno, do projeto de lei que pretende privatizar a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) na Assembleia Legislativa (ALMG). O trabalho está sendo liderado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), que discorda da condução do processo pelo governo de Romeu Zema (Novo).
A AMM, inclusive, acionou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) para entender os impactos da possível privatização da Copasa nas 637 cidades do estado que são atendidas pela companhia com serviços de água e esgoto. Uma consulta pública formal ao órgão foi protocolada nesta semana pelo presidente da entidade e prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão, que também prepara um encontro com administradores municipais para discutir os efeitos da mudança no comando da estatal.
“Da forma que o processo está sendo conduzido, ele gera incertezas. É esse o termo exato em relação ao que nós estamos vivendo, de incerteza do que vai acontecer”, disse Falcão. No processo, a AMM está coletando sugestões de prefeitos para apresentar emendas ao projeto de lei (PL) 4.380/25, que trata da venda da Copasa. Aprovado em primeiro turno, o texto retornará à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da Casa para discussões antes da votação em segundo turno.
De acordo com o presidente da AMM, o teor das emendas ainda é discutido, mas terão como exemplo o texto que embasou a privatização da Sabesp, em São Paulo. “A nosso juízo, isso foi muito bem feito em São Paulo e nós temos algumas situações aqui no processo de possível privatização que estão um pouco diferentes. Com as emendas, talvez ele possa ficar mais completo, ter mais freios e contrapesos, mecanismos de compensação para os municípios menores. Porque, de fato, não foi debatido com os municípios, essa é a verdade”, acrescentou o líder municipalista.
Impacto a municípios menores
Na avaliação inicial da AMM, a privatização da Copasa impacta principalmente os municípios de pequeno porte. A companhia iniciou, na última semana, a enviar notificações às prefeituras avisando que, caso a venda avance, os atuais contratos poderão ser convertidos em novos termos de concessão para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Nessa quarta-feira, durante agenda, o vice-governador Mateus Simões (PSD) falou sobre o processo. “Algumas cidades que só têm água da Copasa, para essas nós também mandamos uma notificação e dizemos que se você quiser ser servida por esgoto, nós estamos nos comprometendo também a atender no esgoto. Esses compromissos vão ser contratualizados antes da privatização, para que as cidades tenham tranquilidade de que ninguém vai deixar de ser atendido”, comentou.
No entanto, na avaliação do presidente da AMM, o problema é que nos pequenos municípios há dificuldades para garantir os serviços de água e esgoto hoje atendidos pela Copasa. “Existe uma dificuldade grande, porque tem município que é muito pequeno e pena: ‘Como é que eu vou montar uma estrutura dessa? Não tem técnico para isso, não tem maquinário, não tem dinheiro para isso. Então, esse processo precisa ser conduzido com muito cuidado, porque eu repito, isso é problema dos municípios, lá na ponta. Lá é que o problema vai acontecer. E se o serviço piorar, vai ser lá no município, não vai ser no governo do estado, não vai ser em Brasília”, observa.
Esclarecimentos ao TCE
No ofício enviado ao TCE, a AMM questionou se os municípios terão autonomia para decidir pela manutenção ou não dos contratos após a privatização. A entidade ainda pergunta se haverá obrigatoriedade legal de manter os vínculos legais caso a empresa privatizada apresente propostas de adaptação.
A entidade também quer esclarecer quais serão os procedimentos corretos caso as prefeituras decidam encerrar os contratos e se a não anuência das administrações municipais já excluirá, automaticamente, os contratos vigentes ou se será necessário um processo administrativo formal
Em novembro, durante o seminário ‘Minas em Conta’, realizado por O TEMPO, o presidente do TCE-MG, conselheiro Durval Ângelo, disse ser contra o processo de privatização da estatal. “Acho que Berlim, Paris e muitas outras cidades da Europa estão mostrando que a privatização das águas não foi o melhor caminho. Água é um bem fundamental. Será que vai ter interesse de uma empresa privatizada preocupar com Salto da Divisa, Divisópolis, com Divisa Alegre de Minas Gerais, com Serra da Saudade? Acho que não”, opinou.
À época, Durval, porém, reforçou que seguirá o que for determinado pela ALMGF. “É evidente que como juiz de contas, eu vou cumprir o que a Assembleia Legislativa aprovar. Eu não como entrar no mérito, se é o correto”.
Fonte: O Tempo
