A 2ª Promotoria de Justiça detectou ilegalidades no procedimento seletivo simplificado (PPS) n.º 02/2025, especialmente a ausência de critérios objetivos e a publicação tardia das regras de pontuação. Diante disso, expediu recomendação ao Município para anular a seleção e rescindir os contratos temporários firmados. 📃
🔺Após reunião na sede do MPMG, representantes do município informaram que irão acatar a recomendação e se comprometeram a editar ato normativo regulamentando os procedimentos seletivos simplificados na forma indicada pela 2ª Promotoria de Justiça, de modo a evitar a repetição de ilegalidades. Para tanto, solicitaram um prazo maior, a fim de atenderem às determinações.
Diante da postura de colaboração do município, o MPMG deferiu o pedido e continuará acompanhando o caso.🔎
📌 O que é uma recomendação do Ministério Público?
É um ato do Promotor de Justiça que indica a necessidade de correção de condutas e avisa que, caso haja descumprimento, poderá ser proposta ação judicial bem e os agentes públicos envolvidos poderão ser responsabilizados.
📌 A recomendação no PPS n. º 02/2025 afeta o concurso público de Ipanema em vigor?
Não. O PPS n. º 02 trata de contratações temporárias e não interfere no concurso público para provimento de cargos efetivos.
📌 A população ficará sem atendimento de saúde?
Não. A concessão de prazo impede a interrupção do serviço e permite que o município se reorganize para cumprir a Recomendação.
