ALMG derruba veto do governador a reajustes do Executivo

Com a votação desta terça (12), deputados mantêm os
adicionais aprovados para as áreas de segurança,
educação e saúde

BELO HORIZONTE – O Plenário da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais (ALMG) derrubou por 55

votos a 3, em Reunião Extraordinária nesta terça-feira
(12), o Veto 34/22 à Proposição de Lei 25.025, que trata
da recomposição salarial para os servidores civis e
militares do Poder Executivo.
Com isso, estão mantidos percentuais adicionais
aprovados pela Assembleia e que beneficiam as áreas de
segurança pública (14%), saúde (14%) e educação
(33,24%), bem como o auxílio social para inativos das
forças de segurança.
O Veto 34/22, de autoria do governador Romeu Zema,
incidia sobre os artigos 10 e 11 da proposição de lei,
oriunda do Projeto de Lei (PL) 3.568/22, também do chefe
do Poder Executivo e que prevê recomposição geral de
10,06% sobre os salários de servidores civis e militares de
todas as áreas. Os adicionais previstos nesses artigos são
resultado de emendas parlamentares apresentadas durante
a tramitação do projeto.
A matéria foi aprovada em Plenário, em 2º turno, em 30 de
março, e a parte não vetada deu origem à Lei 24.035, de
2022.
Os vetos do governador tramitam em turno único. Para
derrubar um veto, são necessários 39 votos contrários
(maioria absoluta da Assembleia).
Com a derrubada do veto, o governador tem 48 horas para
promulgar os artigos que ele havia vetado. Se não o fizer
nesse prazo, a tarefa da promulgação passa a ser da
Assembleia.

Governo alegou inconstitucionalidade e aumento de
despesas
Na Comissão Especial que analisou o veto, o relator da
matéria, deputado Sávio Souza Cruz (MDB), rebateu
alegações do governador de inconstitucionalidade dos
dispositivos vetados e de que haverá aumento substancial
de despesas trazido pelo artigo 10. Esse artigo concede
reajustes adicionais de 14% para servidores civis e
militares da segurança pública, como forma de compensar
o não cumprimento de acordo firmado em 2019 entre a
categoria e o governo.
Também concede mais 33,24% para servidores da
educação, a fim de que seja cumprido o piso salarial
nacional, e 14% para as carreiras do grupo de atividades
de saúde, tendo em vista a atuação dos profissionais da
área no enfrentamento à pandemia de Covid-19.
O relator concluiu que não era possível acolher a alegação
de inconstitucionalidade por vício de iniciativa dos
dispositivos que viabilizam a recomposição de perdas
inflacionárias, bem como a aplicação de piso salarial
profissional nacional. Segundo ele, isso representa medida
indispensável para suprir a omissão da proposição
original, que não atendeu às normas constitucionais que
determinavam a adoção de tais medidas.
Sobre a alegação de que o aumento das despesas se daria
sem previsão expressa da fonte de custeio desses novos
gastos, o relator disse que não é possível comprovar tal
fato, uma vez que o governo não daria a devida
transparência às contas públicas, além de ter aumentado

sua arrecadação e incrementado sua política de renúncia
de receitas, por meio de incentivos fiscais concedidos no
Estado.
A Comissão Especial teve como presidente o deputado
Sargento Rodrigues (PL) e como vice o deputado
Professor Cleiton (PV). Também integraram a comissão a
deputada Beatriz Cerqueira (PT) e o deputado Guilherme
da Cunha (Novo), o único a defender os argumentos do
governo e votar contra o parecer na comissão.

Deputados questionaram argumentos de falta de
recursos em caixa
Antes da votação, vários parlamentares se pronunciaram
sobre a matéria em discussão. Deles, apenas os deputados
Guilherme da Cunha (Novo) e Bartô (PL) se disseram
favoráveis ao veto do governador. Para eles, o Estado não
tem dinheiro em caixa para pagar os reajustes propostos e,
por isso, a derrubada do veto seria irresponsável.
Segundo Guilherme da Cunha, as emendas são
“inconstitucionais e inexequíveis”, tendo em vista que
custariam R$ 9 bilhões ao ano para os cofres do Estado.
Ele afirmou, então, que esses reajustes seriam contrários
ao interesse público, uma vez que implicariam em mais
gastos. Além disso, o parlamentar disse que a derrubada
do veto era uma estratégia eleitoreira dos colegas.
Muitos dos deputados rebateram os argumentos
apresentados por eles. De acordo com o deputado
Professor Cleiton (PV), o custo anual dos reajustes será de
R$ 4,6 bilhões, bem menor do que o apresentado pelo

colega. A deputada Beatriz Cerqueira (PT), por sua vez,
lembrou que os recursos do Fundo Nacional da Educação
Básica (Fundeb) devem ser usados para pagamento dos
profissionais da educação e não estão sendo devidamente
destinados.
Já o deputado Ulysses Gomes (PT) apontou que, em
dezembro de 2021, o caixa do Estado tinha um saldo de
quase R$ 24,5 bilhões, de acordo com relatório publicado
pelo governo estadual. O relatório, segundo ele, é de
publicação obrigatória até o mês de abril de cada ano
sobre o ano fiscal anterior. Ele pontuou que no governo
comandado por Romeu Zema, as informações sobre os
recursos estaduais não eram divulgadas, de forma que
alguns deputados chegaram a recorrer à Justiça para ter
acesso a elas.
Assim, os parlamentares afirmaram que há dinheiro
suficiente para a valorização dos servidores e acusaram a
atual gestão de não ser transparente.
Sobre o interesse público da derrubada do veto, se
pronunciaram os deputados André Quintão e Cristiano
Silveira, ambos do PT. Segundo eles, são exatamente as
pessoas mais pobres que usam a saúde e a educação
pública e é só valorizando os servidores dessas áreas que é
possível entregar um serviço de qualidade. Eles
apontaram, ainda, que é preciso debater as renúncias
fiscais oferecidas aos grandes empresários, que cresceram
durante o governo de Romeu Zema. Essas sim, para eles,
são contrárias aos interesses da população nesse momento.

Deputados elogiaram as lutas das categorias
Os deputados também falaram sobre a falta de diálogo do
governador Romeu Zema, que, para eles, não ouviu e não
negociou durante toda a tramitação da matéria na ALMG.
E, nesse sentido, eles também elogiaram as lutas dos
servidores. O deputado Betão (PT) falou sobre a
importância da representação sindical para que os
interesses dos servidores sejam organizados e ouvidos.
Já os deputados Bruno Engler, Coronel Sandro e Sargento
Rodrigues, do PL, e Delegado Heli Grilo (União)
lembraram que os servidores da segurança estão
mobilizados desde 2019, quando o governador chegou a
fazer um acordo de reajustes com as categorias. Depois do
texto votado na ALMG, porém, Romeu Zema vetou parte
do reajuste.
Os deputados Doutor Jean Freire (PT), Cássio Soares
(PSD) e Cleitinho Azevedo (Cidadania) e a deputada Ana
Paula Siqueira (Rede) também se manifestaram
favoravelmente à derrubada dos vetos. Eles falaram sobre
a importância de se valorizar os servidores e elogiaram a
pressão exercida pelas categorias.
Assessoria ALMG