Documento on-line dispensa atendimento presencial e passa a ser emitido a partir de 19/1   DA REDAÇÃO – A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) lança uma nova versão da Certidão de Débitos Tributários (CDT), documento que comprova se pessoas físicas ou jurídicas estão em situação regular ou possuem pendências junto à Fazenda Estadual. A partir de 19/1, a certidão passa a contar com emissão totalmente digital, mais agilidade e apresentação mais clara das informações. A CDT é frequentemente exigida em procedimentos administrativos, contratações com o poder público, obtenção de benefícios fiscais e demais situações previstas na legislação. A validade do documento é de 90 dias, contados a partir da data de sua emissão.   Como e onde emitir o documento A emissão da nova CDT será processada sem necessidade de atendimento presencial, pelos interessados que possuem conta Gov.br nos níveis prata ou ouro, ou certificado digital, garantindo maior comodidade, agilidade e segurança. As certidões emitidas no modelo atual permanecem válidas até o término de seu prazo de validade, não sendo exigida substituição imediata. O link para a emissão da nova CDT será disponibilizado no site da Fazenda no Portal de Serviços, na próxima segunda-feira (19/1).

Medida beneficia famílias de baixa renda não contempladas pela Tarifa Social e garante redução média de R$ 20 na conta de energia DA REDAÇÃO – Já está em vigor, nas contas de luz emitidas a partir do faturamento de janeiro de 2026, o Desconto Social de Energia Elétrica. A iniciativa amplia a proteção às famílias de baixa renda e complementa a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). O benefício garante um desconto médio de aproximadamente 17% na tarifa para a parcela de consumo mensal de até 120 quilowatts-hora, o que representa uma economia estimada em torno de R$ 20 por mês. O consumo que ultrapassar esse limite não recebe desconto. O analista de Proteção da Receita da Cemig, Nilton Neves, explica que o Desconto Social é um benefício distinto da TSEE e não é cumulativo. “Dessa forma, as famílias que já são atendidas pela Tarifa Social permanecem com esse benefício e não têm direito ao novo desconto. A medida integra a política nacional conduzida pelo Ministério de Minas e Energia e já está sendo implementada em todo o país, por meio do cruzamento de dados do Cadastro Único com as informações das distribuidoras de energia”, destaca.   Quem tem direito

Medidas modernizam o Judiciário no interior e beneficiam diretamente a comarca de Caratinga   DA REDAÇÃO – Iniciativas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) voltadas a comarcas do interior, em 2025, contribuíram para a eficiência da prestação jurisdicional em todo o Estado. Entre as metas de gestão se destacam a instalação de Unidades Avançadas de Atendimento (UAAs) e a adesão de comarcas à Central de Processos Eletrônicos das Turmas Recursais (CPE-TR). As medidas visam desafogar o trabalho nas comarcas do interior e agilizar o atendimento e a tramitação de processos, proporcionando uma melhor prestação jurisdicional. As UAAs são pontos de atendimento do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) instalados nos Fóruns da Justiça estadual. Assim, possibilitam serviços da Justiça Federal em cidades onde não existe unidade do TRF6, evitando grandes deslocamentos do jurisdicionado até outras cidades. Os pontos permitem a realização de audiências por videoconferência, realização de perícias, atermações e atendimento às partes e a advogados. Já a CPE-TR está localizada em Belo Horizonte e foi criada para receber processos de Turmas Recursais das comarcas do interior mais sobrecarregadas. O processo continua vinculado à comarca de origem, mas passa a ser movimentado dentro da CPE-TR, o que

Companhia reforça atuação para manter equilíbrio do sistema e pede apoio da população para evitar desperdícios   DA REDAÇÃO – Em períodos de altas temperaturas, há uma tendência natural de elevação da demanda, o que pode provocar desequilíbrios nos sistemas de abastecimento. Para enfrentar esse cenário, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) vem intensificando, nos últimos anos, investimentos para ampliar a capacidade de atendimento aos picos de consumo e reduzir a ocorrência de racionamentos. Somente nos últimos sete anos, foram investidos mais de R$ 9 bilhões, e a companhia prevê aplicar R$ 21 bilhões nos próximos cinco anos em ações de esgotamento sanitário e ampliação da produção de água potável, sendo R$ 3,7 bilhões destinados exclusivamente à redução de perdas. Apesar dos munícipios mineiros, atualmente, não correrem risco de desabastecimento, a Copasa faz um chamado à população para adotar medidas que evitem o desperdício de água. Atitudes simples podem garantir que a população mineira passe esse período em situação melhor que outros estados. Entre elas: 1 – Ao lavar as mãos, escovar os dentes, tomar banho, fazer a barba e ensaboar a louça, mantenha a torneira fechada; 2 – Abra a torneira apenas na hora de enxaguar; 3

DA REDAÇÃO – O Tribunal de Contas mineiro manteve, em sessão do Tribunal Pleno desta quarta-feira (17), a paralisação da “Política Educacional Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares”, do governo estadual. Com a decisão, o governo estadual não pode, a partir de 2026, dar continuidade ao modelo nas nove escolas mineiras que já o adotavam, assim como deve interromper possíveis projetos que visam expandir a política educacional. O relator do Processo Agravo nº 1.199.973, conselheiro em exercício Adonias Monteiro, elencou, entre outros aspectos, os principais motivos para a paralisação do projeto: ausência de lei em sentido formal que respalde a implementação do Programa das Escolas Cívico-Militares e inexistência de previsão orçamentária compatível com a política. “A alegação da existência de perigo da demora inverso, com a suspensão repentina do programa nas nove escolas já participantes, podendo gerar retrocesso social, insegurança jurídica e prejuízos concretos à comunidade escolar, não restou demonstrada a partir de inspeção realizada pela Unidade Técnica deste Tribunal, pois, de forma geral, os indicadores educacionais não apresentaram evolução significativa após a implementação do programa, não obstante a redução da evasão escolar e a avaliação positiva do modelo por diretores e alunos”, explicou o conselheiro relator, em seu voto. O Tribunal