DA REDAÇÃO – A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou a criação do Profimed, exame nacional de proficiência médica que será coordenado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e aplicado duas vezes ao ano em todo o país. A proposta consta do Projeto de Lei 2.294/2024, de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Pelo texto, a aprovação no exame passará a ser obrigatória para que profissionais formados em medicina obtenham o registro nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). A prova vai avaliar conhecimentos teóricos, habilidades clínicas e conduta ética, tomando como referência o currículo dos cursos de medicina. Para Marcos Pontes, a medida responde ao “crescimento desordenado de faculdades de medicina no país”. “Essa proficiência médica, o OAB da medicina, é a resposta para que possamos colocar um ponto de inflexão nesse crescimento de incompetência no setor”, afirmou o senador. Durante a análise, o senador Rogério Carvalho (PT-SE), também médico, apresentou voto em separado defendendo que a responsabilidade pela aplicação do exame fique com o Ministério da Educação (MEC), com participação do CFM. “O MEC já faz o Enem, o Enade, o Enamed; o MEC já tem essa expertise. Na prática, não faz diferença nenhuma, porque alguma instituição com

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu nesta quarta-feira (3/12) diversos trechos da Lei do Impeachment relativos ao afastamento de ministros da corte, restringindo à Procuradoria Geral da República (PGR) a prerrogativa de entrar com um pedido de impeachment contra os magistrados. Em entrevista à BBC News Brasil no mês passado, o ministro já havia dito que pretendia julgar ainda neste ano uma ação protocolada na Corte que questiona a norma. Para Mendes, a legislação, de 1950, já tinha muitos pontos revogados. “É um contraste da lei dos anos 50 com vários textos constitucionais, inclusive a Constituição de 88”, disse o ministro. A decisão é em caráter liminar, mas será levada ao plenário do STF em sessão virtual agendada para começar no próximo dia 12 e se encerrar no dia 19. Na decisão, Mendes, que é o decano da corte, atribuiu à PGR — e somente a ela — a prerrogativa de pedir o impeachment de algum ministro da corte. Hoje a lei estabelece que qualquer cidadão pode fazê-lo. Outro ponto alterado por Mendes foi o quórum necessário para a abertura de um processo contra ministros da corte no Senado: 2/3. Hoje, a lei prevê maioria simples,

Decisão busca reduzir custos e simplificar o acesso à habilitação O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma resolução que altera o processo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A principal mudança é o fim da exigência de aulas em autoescolas, que deixarão de ser obrigatórias após a publicação da norma no Diário Oficial da União (DOU), prevista para os próximos dias. A decisão integra um conjunto de ajustes que, segundo o governo federal, buscam reduzir custos e simplificar o acesso à habilitação. Entre as alterações estão a redução da carga horária mínima das aulas teóricas e práticas e o fim do prazo de validade para a conclusão do processo da primeira CNH. Apesar das flexibilizações, as etapas essenciais permanecem. Os candidatos continuarão obrigados a realizar e ser aprovados nos exames teórico e prático para obter o direito de dirigir. Fonte: CNN Brasil