Sancionada em 21 de outubro de 2021, a lei que regulamenta o serviço tem o objetivo de segurança aos donos dos aplicativos, motoristas e, principalmente, aos usuários
MANHUAÇU – Motoristas de transporte por aplicativos em Manhuaçu terão até o dia 24 de junho de 2022 para regularizar a sua situação junto ao município. O prazo foi prorrogado para se adequar à realidade de todos os profissionais que prestam serviço na cidade.
Sancionada em 21 de outubro de 2021, a lei que regulamenta o serviço tem o objetivo de segurança aos donos dos aplicativos, motoristas e, principalmente, aos usuários. A atividade não regulamentada gerava riscos, uma vez que não havia fiscalização dos veículos ou vistoria, nem seguro contra acidente ou cadastro no município.
“Aos poucos estamos regularizando a situação dos motoristas de aplicativos em Manhuaçu. Com isso, saberemos, por exemplo, em quais condições o serviço é prestado. A partir da sanção desta lei, todos os aplicativos e motoristas estão sendo cadastrados para que haja maior segurança a todos”, explicou o assessor jurídico do Departamento Municipal de Trânsito, Jonan Silva Berbert.
Desde a sanção da lei, são fiscalizados antecedentes criminais dos motoristas ou se possui histórico de direção perigosa, por exemplo. Além disso, serão exigidas regras para que o veículo possa circular em boas condições.
Outro ponto importante é igualar as condições de serviços prestados por todos os aplicativos, já que alguns possuem cadastros e pagam impostos e outros ainda atuam na clandestinidade.
A lei dos aplicativos é mais uma que visa melhorar a mobilidade urbana da cidade. Outras leis, como dos taxis e do rotativo estão em fase de estudo. Campanhas educativas também serão elaboradas para melhorar o trânsito.
Por Secretaria de Comunicação Social de Manhuaçu