CÂMARA DOS DEPUTADOS – Um projeto de lei quer obrigar que a certidão de antecedentes criminais seja documento obrigatório a ser apresentado pelos noivos no processo de habilitação para o casamento civil. A proposta foi apresentada na última terça-feira (18) pela deputada federal Dayany do Capitão (União-CE). Para a regra ser válida, no entanto, precisa de aprovação da Câmara e do Senado e de sanção pelo presidente da República, o que não tem previsão de acontecer.
Conforme o texto do projeto, o chamado “nada consta” terá apresentação obrigatória junto a outros documentos já exigidos por lei, como certidão de nascimento ou equivalente e declaração de testemunhas. As informações do documento, no entanto, serão usadas de forma “meramente informativa” e não poderão prejudicar o deferimento da habilitação para o casamento.
“O objetivo é trazer a informação ao conhecimento de ambos os nubentes, visto que a informação segura oferece a oportunidade de reflexão, amadurecimento e tomada da decisão mais convicta sobre o casamento. É importante deixar claro que o PL preserva a ideia de que as pessoas que cometeram um crime podem mudar, ou seja, que os condenados podem reconstruir suas histórias e alcançar uma vida digna, plena e produtiva, longe da delinquência e criminalidade”, justificou a deputada.
Fonte: O Tempo